Artigos

Da ilegalidade da cobrança de ISS de videolocadoras.
Por Rogério Boggian - advogado

Impossibilidade do reajuste das mensalidades dos planos de saúde com base no alçar da idade de 60 anos.
Por Rogério Boggian - advogado

As incorporações e o compromisso de venda de imóveis a construir ou em construção. Não incidência do ISS.
Por Robson Sitorski Lins - advogado (Pós-graduado em Direito Tributário pelo IBET)

Dos assédios moral e sexual por email.
Por Rogério Boggian - advogado

A indenização por desvio de função de servidor público.
Por Rogério Boggian - advogado

Da autuação ilegítima da Receita Federal do Brasil na glosa de despesas médicas deduzidas na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física
Por Rogério Boggian - advogado